Esta é a fala completa do presidente do Conselho Federal de
Psicologia, Humberto Verona, na audiência pública do "Pl da cura gay"
na Câmara Federal hoje, 27/11/12.
Audiência Pública Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa
sustar a aplicação da Resolução do CFP nº001/1999.
Cumprimento Vossa Excelência, Deputado Mandetta, os expositores dessa
Mesa de debate e demais presentes nessa audiência pública.
Estamos nessa casa hoje para a 3ª Audiência Pública que discute o
Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a aplicação
da Resolução do CFP nº001/1999.
O sentimento que nos invade, antes de tocarmos o mérito da pauta em
questão é, por um lado, de desalento por percebermos que o mote dessa
discussão assenta-se na perspectiva de alguns que guardam seu
preconceito em gavetas de cristal; e por outro lado de enfrentamento
aguerrido de todo e qualquer tipo de preconceito, desigualdade e
discriminação. O Conselho Federal de Psicologia pauta suas ações
legitimado pelos princípios universais dos Direitos Humanos, pela
busca do bem comum. Aqui, exaltamos as palavras do ex-presidente Lula
por ocasião da Conferencia Nacional LGBT quando afirmou: "os
preconceitos, e eu os conheço nas minhas entranhas, talvez seja a
doença mais perversa impregnada na cabeça do ser humano" ( Lula).
Permito-me grifar "preconceito nas entranhas" porque até mesmo o
contorno estético da expressão, em sí, pela simples pronuncia é capaz
de gerar sofrimento.
Nesse sentido, lembramos que a Resolução do CFP nº001/1999 marca a
posição da Psicologia afinada com a Organização Mundial da Saúde (OMS)
de não reconhecer as homossexualidades como doença e sim como uma das
possibilidades de expressão da sexualidade humana. Dessa forma, o
cuidado da psicologia que baliza a atuação ética da psicóloga(o) está
voltado para reduzir ou mesmo dirimir o sofrimento gerado pelo
preconceito social e pela humilhação que esse preconceito
cotidianamente produz. A atuação profissional, desta forma, deve estar
vinculada diretamente ao respeito, proteção e expansão dos direitos de
todos os cidadãos, independente de sua identificação étnico-racial, de
gênero ou de orientação sexual. Entretanto, há quem insista em
atribuir patologias a quem não as tem, propondo formas de "cura". A
psicologia brasileira, representada por mais de 20 Entidades Nacionais
que se reúnem no Fórum das Entidades Nacionais da Psicologia
Brasileira -o FENPB e fazendo coro com mais de 400 entidades e
personalidades da vida publica nacional que assinam um manifesto,
afirmam às senhoras e aos senhores membros deste Parlamento, que a
Resolução 001/99 do CFP representa uma conquista para a profissão e
para a sociedade brasileira e, portanto merece respeito.
Ditos os argumentos assentados na ética e na ciência, passamos para as
considerações jurídicas da mesma forma, ao nosso ver, irrefutáveis.
1. A Lei nº 5.766/71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Psicologia ao definir as atribuições do Conselho Federal
concernente à normatização e à regulação da atividade profissional,
qualificando-o como órgão supremo dos Conselhos Regionais, estabeleceu
ser ele o único a poder definir o limite de competência do exercício
profissional.
2. Na hipótese, que se admite apenas por amor ao debate, de
privilegiar-se o raciocínio utilizado pelo Autor do PDC, de que o
Conselho estaria a usurpar o direito ao trabalho, por intermédio da
edição da Resolução apontada, significa retirar o papel fiscalizador e
regulamentar dos órgãos de fiscalização do exercício profissional.
Ora, se os Conselhos não podem regulamentar a profissão, para que
servem então? Se não podem, os Conselhos, editarem Resoluções de modo
a regulamentar a profissão, o que fazer das Leis que os criaram e lhes
outorgaram tal competência? O próprio Congresso Nacional estaria a
desobedecer a Lei por ele aprovada – Lei nº 5.766/71 - que autoriza o
Conselho Federal de Psicologia a regulamentar o exercício profissional
do psicólogo.
3. O art. 49, inciso V, da Constituição Federal autoriza o Poder
Legislativo a sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa. No mesmo sentido, estabelece o inciso XII, do art. 24 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ocorre que os Conselhos
Profissionais embora constituídos sob a forma de entidades
autárquicas, não integram o Poder Executivo, nem mesmo a Administração
Pública Federal. Nesse passo, não estão as Resoluções expedidas pelos
Conselhos Federais sob os auspícios de eventual sustação do Congresso
Nacional. Assim, medida que se impõe é o arquivamento do Projeto de
Decreto Legislativo, nos termos do art. 57, inciso IV do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Forçoso concluir que eventual ato de
sustação será objeto de questionamento judiciário, inclusive com o
argumento de sua inconstitucionalidade, já que ele flagrantemente
exorbita a função do Congresso.
4. É importante lembrar também que o debate da matéria já foi objeto
de decisão judicial da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal [Processo nº 2009.34.00.024326-5], cujo despacho que
indeferiu a liminar, confirmado pela sentença de mérito, encontra-se
nos seguintes termos:
"O texto da regulamentação normativa supracitada, ao disciplinar a
atuação do profissional de psicologia, objetivou de forma ética coibir
a atuação laboral tendente à análise da homossexualidade como
patologia a ser tratada ou mesmo evitar qualquer discriminação sexual
em tal sentido. As diretrizes traçadas na referida resolução não
desbordam da esfera de atuação ínsita ao próprio Conselho, qual seja,
regulamentar a atuação do Psicólogo. Portanto, as disposições ali
contidas, neste particular, não configuram violação aos preceitos
legais e constitucionais invocados pela impetrante. Obviamente, cabe
ao Conselho Federal de Psicologia incluir ou não a homossexualidade ou
os transtornos dela advindos como patologia a ser tratada. Tal
aferição é incumbência dos profissionais da área especializada de
psicologia, não sendo atribuição do Poder Judiciário rechaçar ou não o
entendimento adotado pelo referido Conselho Federal, a menos que
houvesse clara afronta ao princípio da proporcionalidade ou da
razoabilidade, mas esse não é o caso dos autos ... Por fim, não merece
prosperar a alegação da impetrante de que a decisão coatora maculou a
garantia constitucional do livre exercício da profissão, uma vez que
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal garantia não
significa a vedação à regulamentação profissional, como no caso
vertente. Aliás, tal edição normativa infraconstitucional atende
justamente ao princípio da legalidade, consubstanciada na observância
dos incisos VIII e XIII da CF/88".
5. No mesmo sentido, aliás, já se pronunciou o Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº
0006697-25.2012.4.02.0000. O desembargador federal REIS FRIEDE,
reproduzindo trecho do Parecer ofertado pelo Procurador Regional da
República, Dr. João Marcos de Melo Marcondes, assim se manifestou
sobre o assunto:
"(...) A interpretação que, a princípio, se pode fazer dos comandos
contidos no aludido normativo, tendo em mente os limites de seu
conteúdo gramatical, é a de que ao psicólogo se vedou a orientação
coercitiva, ou seja, tentar ou impor ele (o profissional) a cura ou um
tratamento tendente a alterar a conduta homoerótica do indivíduo, que
não tenha solicitado tal desiderato, não se vislumbrando, todavia e a
princípio, óbice ao atendimento de indivíduo que buscar,
voluntariamente, ajuda para sanar sua eventual insatisfação quanto à
tendência sexual.
Visto sob essa ótica, não parece ter agido de modo equivocado o
Conselho, porquanto, embora seja atribuição do psicólogo o diagnóstico
psicológico, é forçoso reconhecer que, antes do diagnóstico, ele deve
identificar a verdadeira origem do problema que acomete o indivíduo,
para, a partir daí, oferecer a solução aos problemas de ajustamento
(art. 13, §1º, da Lei nº 4.119/62), solução essa, obviamente,
respaldada nos conceitos e diretrizes técnico-científicas ensinadas
nas cadeiras da faculdade de Psicologia e especializações lato e
stricto sensu na área. Ou seja, veda o normativo que o psicólogo
apregoe ou ofereça, de antemão, a tentativa de reversão à
heterossexualidade (se possível for) como única alternativa de solução
a um paciente homossexual.
É de salientar, por derradeiro, que a vedação no que tange à
divulgação e participação de serviços de promessa de cura e salvação
de homossexuais visa também evitar a mercantilização da profissão.
(...)".
Assim, encerramos esse pronunciamento, retomando o que agora se
inspira em uma expectativa sobre os desdobramentos desse debate. Para
além da compreensão das incongruências jurídicas aqui explicitadas e
sua reparação, logramos que a atuação da psicologia seja pautada pela
ética profissional, caminho estreito para que a atuação psicológica
contribua na efetivação de uma sociedade verdadeiramente democrática
nesse país. Uma sociedade que garanta direito iguais para que a partir
desse patamar cada um e todos possam construir seus percursos de
subjetivação. Ou seja, cabe ao Estado alinhar esse solo por meio da
democracia, ponto de partida para que cada um se responsabilize por
seu percurso e seu destino.
Assim, cedemos a Fernando Sabino as ultimas palavras da nossa expressão:
"Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao
ponto de chegada, depende de cada um".
Fernando Sabino
Obrigado.
Fonte: Celso Tondin
CFP/CNCD
CFP/CNCD
